Emissão da CNH passa por mudanças e extingue idade mínima

A emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é um requisito essencial para os condutores brasileiros, conforme estipulado pela legislação de trânsito. Recentemente, foi apresentado um Projeto de Lei (PL) propondo a redução da idade mínima para aquisição do documento. 

A nova proposta é de uma redução de dois anos da idade mínima para emissão da CNH no Brasil. O PL poderia resultar em mudanças significativas nas leis de trânsito. O intuito do projeto vai além de apenas permitir a habilitação de jovens com mais de 16 anos. 

O objetivo também se estende ao período de validade da Permissão Para Dirigir (PPD) de um para dois anos. A PPD é o primeiro documento concedido antes da obtenção da carteira definitiva. O projeto de lei, elaborado pelo deputado federal, busca alterar as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

O deputado argumenta que, como adolescentes com mais de 16 anos já podem votar, é “incongruente que persista a fiscalização de dirigir carros ou motocicletas”. Confira a seguir, quais serão as mudanças na emissão da CNH caso o PL seja aprovado.

Mudanças na emissão da CNH
O projeto quer reduzir a idade mínima para tirar a habilitação de 18 para 16 anos;
Segundo o texto, a Permissão para Dirigir teria validade de dois anos para maiores de 16 e menores de 18 anos. Atualmente, o documento é válido por um ano;
No fim do período de validade da carteira provisória, o condutor recebe então a carteira definitiva, desde que, não tenha cometido infração gravíssima (sete pontos na carteira), grave (cinco pontos) ou mais de uma infração média (quatro pontos);
Eventuais crimes de trânsito cometidos por menores de idade serão penalizados conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, diz o texto da proposta.

Novos prazos da CNH 
O prazo de validade da CNH foi alterado em abril de 2021, para se adequar às novas demandas. Anteriormente, a validade da CNH era de cinco anos para condutores com menos de 65 anos e três anos para os com mais de 65 anos.

As modificações no Código de Trânsito visam essa adaptação à realidade atual. No entanto, essas regras mudaram consideravelmente:

Para pessoas com menos de 50 anos, a CNH agora tem validade de 10 anos.
Pessoas com idade entre 50 e 70 anos, têm uma CNH válida por 5 anos.
Por fim, aqueles com mais de 70 anos terão sua CNH válida por 3 anos.

Penalidades para prazo de validade vencido da CNH
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É fundamental que os motoristas idosos estejam cientes das consequências de dirigir com a CNH vencida e busquem renová-la. Afinal, ela vence mais rápido, exigindo maior atenção.
Conduzir com a CNH vencida é considerado uma infração gravíssima e pode resultar em multa de R$ 293,47. Além disso, ela adiciona sete pontos à habilitação do condutor.
Os condutores podem dirigir com a CNH vencida por até 30 dias corridos após a data de vencimento. No entanto, é importante lembrar que, após esse período de tolerância, não é permitido dirigir até que a CNH seja regularizada.
Passo a passo para renovar a CNH
O processo de renovação da CNH é relativamente simples, mas envolve algumas etapas importantes:

Acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seu estado;
Faça login usando seu CPF ou CNPJ e senha;
Confirme seus dados pessoais e siga as instruções para solicitar a renovação da CNH.
É importante notar que a renovação da CNH pode exigir exames médicos, e em alguns casos, exames toxicológicos. Em São Paulo (SP), por exemplo, a avaliação médica deve ser agendada no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e a taxa é paga diretamente ao médico responsável pelo exame.

CNH 2024 gratuita
Brasileiros de todo o país têm a oportunidade de conseguir a gratuidade na CNH 2024. Para se candidatar, é necessário acessar a seção correspondente ao programa CNH Social no site do Detran. 

O procedimento requer o preenchimento dos critérios especificados na plataforma, visando receber informações sobre o Centro de Formação de Condutores (CFC) onde o processo de habilitação será iniciado. Os documentos necessários também serão indicados.

É vital que os candidatos sigam as diretrizes estabelecidas pelo programa CNH Social. O acompanhamento das publicações, o cumprimento dos prazos e a manutenção dos dados atualizados são responsabilidades do interessado.

O Detran-ES ressalta que a não observância destas obrigações pode acarretar na desistência do processo, levando à perda do benefício. Importante destacar que o órgão não fará contatos telefônicos ou por e-mail para comunicar os resultados, sendo fundamental a atenção às publicações oficiais.

Mas para ter direito a todos os serviços mencionados e que, normalmente, teriam um custo significativo, os interessados devem:

Ter mais de 18 anos;
Comprovar renda de até 2 salários mínimos;
Estar desempregado a mais de 12 meses;
Ser aluno da rede pública e possuem rendimento exemplar;
Ser pessoa com necessidades especiais;
Ex-presidiário;
Ser agricultores;
Não possuir registro algum em sua carteira de trabalho;
Receber o Bolsa Família;
Não possuir nenhum registro de infração no trânsito;
Ser trabalhador do setor de transporte que deseja fazer alguma regularização perante a justiça.